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Luiz Gustavo Bichara — Isso é um devaneio. Entre os donos do poder, ninguém está com interesse na reforma tributária. Este governo federal bate recordes sucessivos do arrecadação. Os estados estão super-divididos. ESTES exportadores vivem esse drama do problema do crédito do ICMS, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Aprecie só este Pará, um Destes estados que mais gera riqueza de modo a o País do futebol, é 1 estado pobre, que não recebe por volta minimamente o que dá para o país em riqueza em Teor de mineração, exportaçãeste etc.

Porém, por qual não trazer R$ cem bilhões de modo a o Brasil? Esse projeto está parado. Essa é uma das coisas que dá realizar na área tributária qual podem vir a gerar arrecadação, a ser boas para os contribuintes.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que este entendimento de de que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Além disso, este órgãeste alega deter feito 1 levantamento DE declarações que se enquadravam nessa situaçãeste de modo a suspender os dé especialmentebitos.

Este Supremo podia até sumular nesses termos, já qual a súmula vinculante não só orienta, mas produz efeitos normativos Derivado do a Administraçãeste. Entãeste evitaria autos do infração dos estados.

Em maté especialmenteria na última deterça-feira (31), o portal JOTA relata qual parte dos contribuintes qual aderiram ao programa do repatriaçãeste do recursos pelo exterior precisou recorrer à Justiça de modo a a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% A respeito de ESTES ativos regularizados.

É este direito que traça uma linha por lógica entre a Macro e Micro economias integrando-as harmonicamente. Só qual isso aqui na Cabrália tornou-se uma fonte de equívocos para o sofrimento daqueles de que se dedicam ao direito tributário. Parabéns ao colega Bichara pela clarevidência da entrevista.

Luiz Gustavo Bichara — Sim! O Carf era amplamente fazendário. Contudo ainda tinha alguma coisa ali qual era em benefício do contribuinte. Doravante vai piorar, porque existe esse medo, qual é da natureza humana.

Luiz Gustavo Bichara — Depois DE zelotes, acabou este Carf. O efeito DE zelotes vai ser um manto do temor pelo Conselho e não se ganhará Muito mais casos grandes lá. Nós vivemos isso em tribunais qual foram alvos do operações policias. Operações até corretas, porque realmente havia corrupção.

O órgão havia informado em fevereiro deste ano de que os beneficiários do programa estariam dispensados da multa por mora e de que este dfoibito se restringe ao valor original Destes ganhos retificados na declaraçãeste do Imposto de Renda por Pessoa Física (IRPF).

Ele está de fato à disposição de 1 ônus tributante. E pior, a Uniãeste diz qual não quer receber a carta do fiança, só quer dinheiro. Porque ela leva aquilo para o superávit primário.

Desses, 72% dizem respeito a companhias. Os tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS representam 48% dos questionamentos tributários qual chegam ao Supremo. Para este responsável pelo estudo, este advogado Heron Charneski, a maior incidência do quadros que tratam da maté especialmenteria possui a olhar com o elevado impacto coletivo direto que eles têm no país. Para além disso, segundo ele, a Constituiçãeste Federal se aprofunda A respeito de Pormenores da tributação, dando margem a questionamentos constitucionais Derivado do ESTES Ainda mais variados assuntos. 

A mudança foi produzida no artigo 1º da medida provisória do programa por refinanciamento por dívidas utilizando este fisco. A inclusãeste, produzida pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê de que, além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Brasileiro), os dfoibitos apurados pela PGU (Procuradoria-Global da leia este artigo Uniãeste) identicamente conjuntamente possam ser parcelados dentro do programa.

Luiz Gustavo Bichara — Isso é escandaloso. A partir de 1998, o governo federal possui a titularidade Destes depósitos judiciais. Então quando é feito 1 depósito, ele está só virtualmente à disposiçãeste do juízo.

Ou seja, o contribuinte quitou o débito previamente por qualquer procedimento por Parcela da fiscalização. Portanto, não caberia a cobrança da multa moratória.

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