Os Princípios Básicos de Luiz Gustavo Bichara Postalis

A Receita Federal regulamentou os procedimentos de modo a a consolidaçãeste de dé especialmentebitos previdenciários pelo Programa de Regularizaçãeste Tributária (PRT). Instituído pela Medida Provisória nº 766, do 2017, o programa não ofereceu qualquer Abatimento - exclusivamente a ..

Ao negar pedido de liminar, o ministro do Superior Tribunal por Justiça Moura Ribeiro manteve decisão da Justiça do Produção que determinou a remoçãeste Destes bens da família de Wagner Canhedo e do 1 por seus filhos de modo a este pagamento do dívidas tra..

O projeto de regularizaçãeste por recursos financeiros de brasileiros pelo exterior deve ser votado nesta quarta-feira (12/8). O projeto, de que tramita em regime do urgência, é este nono item da ordem do dia e integra a chamada "Agenda Brasil", uma lista por..

Não constitui fato gerador do Imposto Derivado do Circulaçãeste por Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento por mercadoria por 1 para outro estabelecimento do exatamente contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula 166 do Superior Tribunal do ..

Em ações de exibiçãeste por documentos, este réu não deve remunerar honorários de sucumbência se não deu causa à propositura da ação. Usando esse entendimento, este Superior Tribunal por Justiça reformou decisões do instâncias anteriores e livrou este Facebook d..

Este Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu ESTES leilões por ativos de uma empresa em recuperação judicial decorrentes de uma execuçãeste fiscal. A Segunda Turma do STJ entendeu que apesar disso contrariar a lei, as expropriações prejudicariam ..

O ajuste fiscal pretendido pelo governo corre o perigo de nãeste contar usando uma importante fonte do arrecadaçãeste: a qual decorre da cobrança da dívida ativa da União pela via judicial. A fim por denunciar as baixas remunerações e a falta por estrutura pa..

A Telefônica (atual Vivo) propôs reclamação contra decisãeste nos autos do processo qual determinou a aplicaçãeste do IPCA-e de modo a fins por correção monetária Destes dfoibitos trabalhistas, fundamentando-se na OJ 49 do TRT da 4ª regiãeste e acórdãeste do TST qual det..

Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até precisamente advogados têm sido condenados pelo Judiciário a remunerar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas usando maior vig..

Por entender de que uma funcionária gestante cometeu faltas variadas utilizando a intenção do ser demitida pela empresa, este Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãeste (SP) decidiu que ela ter sido demitida por justa causa nãeste foi medida abusiva, precisamente..

A 1ª Turma do Superior Tribunal do Justiça deve julgar nesta terça-feira (23/2) cerca por sete quadros A respeito de a inclusãeste do ICMS na base do PIS e da Cofins. Este relator Destes recursos é este ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O mesmo assunto deve ser julga..

Em caso por exclusãeste por débitos de programas de parcelamento, a prescriçãeste deve ser contada a partir do instante em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento de que levou à exclusãeste. A decisãeste unânime é da 2ª Turma do S..

Este Grupo do Produção dê uma olhada aqui familial pelo TJ/RJ de modo a investigar irregularidades em ações nos JECs do Estado descobriu recentemente uma nova sequência de fraudes processuais coordenadas. O grupo identificou a existência de 14 ações semelhante..

O ICMS deve ser excluído da base por cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, qual afirma ser inconstitucional uma expressãeste presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitu..

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